Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://ec.europa.eu/
Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – www.cniacc.pt
Entidade – CIMAAL – Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Website – www.consumidoalgarve.pt/
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – www.centroarbitragemlisboa.pt
Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – www.cicap.pt
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – www.triave.pt
Entidade – Tribunal Arbitral de consumo
Website – www.ciab.pt
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – www.madeira.gov.pt
Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.gov.pt
